CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSOS LIVRES
Pelo presente instrumento particular, a UNIORG – Instituto de Ensino, Pesquisa e Inovação , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Curitiba, Paraná, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e o(a) aluno(a) identificado(a) no cadastro realizado em nosso site [uniorg.com.br], doravante denominado(a) CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.
1. OBJETO
1.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais relacionados a cursos livres oferecidos pela CONTRATADA na modalidade on-line ou presencial e misto. 1.2. A CONTRATADA compromete-se a fornecer o conteúdo programático descrito no site uniorg.com.br, observando-se a carga horária, materiais e recursos indicados para cada curso.
2. INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
2.1. A inscrição do(a) CONTRATANTE será confirmada mediante o pagamento do valor informado no ato da matrícula, nos prazos e formas indicados pela CONTRATADA ou ainda quando faturado por empresa, a qual o CONTRATANTE faz parte (funcionário). 2.2. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender o acesso do(a) CONTRATANTE aos conteúdos do curso até que as pendências financeiras sejam regularizadas. 2.3. O(a) CONTRATANTE terá o direito de desistir do curso no prazo de 7 (sete) dias, contados da confirmação da matrícula, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral do valor pago.
3. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
3.1. A CONTRATADA compromete-se a: a) Garantir a entrega dos conteúdos e suporte técnico nos prazos estabelecidos; b) Utilizar as melhores práticas pedagógicas, incluindo o emprego de Inteligência Artificial (IA) em seus materiais e métodos de ensino, de forma ética e em conformidade com a legislação vigente; c) Agir em conformidade com as diretrizes de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
3.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por: a) A interpretação pessoal do conteúdo pelo(a) CONTRATANTE; b) Aplicações práticas do conhecimento adquirido que possam gerar conflitos éticos ou jurídicos; c) Problemas decorrentes de infraestrutura do(a) CONTRATANTE, como acesso à internet ou softwares necessários para o curso.
4. EMPREGO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
4.1. Os materiais e conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA podem empregar ferramentas baseadas em Inteligência Artificial para aprimoramento pedagógico, simulações e interações didáticas. 4.2. A CONTRATADA assegura que: a) Todo conteúdo gerado por IA passa por revisão humana antes de sua publicação. 4.3. O uso da IA pela CONTRATADA respeita os princípios éticos e as normas aplicáveis, garantindo transparência e integridade.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todo o conteúdo disponibilizado nos cursos, incluindo textos, vídeos, imagens, simulados e demais materiais, é protegido por direitos autorais, sendo vedada a reprodução, distribuição ou compartilhamento sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA. 5.2. O(a) CONTRATANTE reconhece que qualquer violação aos direitos autorais poderá ensejar a rescisão do presente contrato e medidas judiciais cabíveis.
6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. A CONTRATADA, bem como os autores, consultores e colaboradores que participam da produção e gestão dos cursos, não se responsabilizam por: a) Decisões ou ações tomadas pelo(a) CONTRATANTE com base nos conteúdos estudados; b) Eventuais interpretações equivocadas do material. 6.2. O(a) CONTRATANTE concorda que o portal uniorg.com.br atua apenas como um meio de disponibilização de cursos livres, não oferecendo garantias de sucesso profissional ou acadêmico em razão do aprendizado adquirido.
7. RESCISÃO
7.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes: a) Pelo(a) CONTRATANTE, em caso de desistência ou insatisfação, respeitando o prazo de arrependimento legal; b) Pela CONTRATADA, em caso de descumprimento das obrigações por parte do(a) CONTRATANTE.
8. FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato ao realizar a inscrição no curso através do site uniorg.com.br, reconhecendo todas as cláusulas acima.
Curitiba -PR, janeiro de 2020
UNIORG – Instituto de Ensino, Pesquisa e Inovação
